Termos e Condições de Uso da 712bet

1. Aceitação dos Termos

O acesso e o uso da plataforma 712bet estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de todas as políticas incorporadas por referência, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

Ao marcar a caixa de concordância durante o processo de registro ou ao utilizar qualquer serviço da plataforma, você manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco com todas as disposições aqui previstas. Este consentimento tem validade legal nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e legislação correlata.

2. Elegibilidade

Para ser elegível ao uso dos serviços da 712bet, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser pessoa física capaz, nos termos da legislação brasileira vigente;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em processo de autoexclusão voluntária ativo nesta ou em outras plataformas;
• Não ser funcionário, prestador de serviço, familiar direto de empregado da 712bet ou de seus parceiros tecnológicos;
• Acessar a plataforma a partir de uma jurisdição na qual apostas online e jogos de cassino não sejam expressamente proibidos pela legislação local aplicável ao Usuário.

3. Registro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços completos da 712bet, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail ativo, número de telefone celular e endereço residencial completo com CEP.

3.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário tem direito a apenas uma (1) conta ativa na plataforma 712bet. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa, seja em seu próprio nome, seja mediante uso de dados de terceiros. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas elas e na perda de eventuais bônus e saldos obtidos por meio fraudulento.

3.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com o uso das suas credenciais será de sua responsabilidade exclusiva. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte da 712bet por meio dos canais oficiais.

3.4 Atualização de Dados Cadastrais

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. A 712bet não se responsabiliza por falhas ou atrasos na prestação de serviços decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo Usuário.

4. Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A 712bet aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento, todos processados em Real Brasileiro (BRL/R$):

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24/7;
• Mercado Pago — até 30 minutos;
• PicPay — até 1 hora;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — 1 a 2 horas em horário comercial;
• Boleto Bancário — 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — imediato, sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — 10 a 30 minutos, sujeito à taxa de rede.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 10,00 para Pix e métodos digitais. O depósito máximo por transação pode variar conforme o método e o nível de verificação da conta. Limites detalhados estão disponíveis na seção de Pagamentos da plataforma.

4.3 Origem dos Fundos

O Usuário declara e garante que os fundos depositados são de origem lícita e que não provêm de atividades ilegais, incluindo, mas não se limitando a, lavagem de dinheiro, fraude ou financiamento ao terrorismo. A 712bet coopera integralmente com as autoridades brasileiras competentes em caso de investigação.

5. Saques

5.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter cumprido os requisitos de apostas de qualquer bônus ativo;
• Solicitar o saque para um método de pagamento em seu próprio nome;
• Respeitar o valor mínimo de saque de R$ 20,00.

5.2 Prazos de Processamento

Os prazos estimados para processamento de saques são:

• Pix: Até 5 minutos após aprovação — disponível 24/7;
• Mercado Pago / PicPay: Até 1 hora após aprovação;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (seg–sex, 09h00–17h00);
• Cartão de Crédito: 2 a 5 dias úteis;
• USDT: 10 a 30 minutos, sujeito à rede blockchain;
• Boleto: Não disponível para saques.

5.3 Verificações de Segurança

A 712bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques, especialmente para valores acima de R$ 5.000,00 ou em situações de atividade incomum detectada pelos sistemas de prevenção à fraude. Tais verificações podem levar até 48 horas úteis adicionais.

6. Bônus e Promoções

6.1 Elegibilidade

Bônus e promoções são oferecidos a critério exclusivo da 712bet e podem ser modificados, suspensos ou cancelados a qualquer momento sem aviso prévio. A participação em promoções está sujeita aos termos específicos de cada oferta, que prevalecerão sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 712bet está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de poder ser convertido em saldo real e sacado. O requisito de apostas (também chamado de "rollover" ou "wagering requirement") será explicitamente indicado na página de cada promoção.

• O rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Apostas em jogos de mesa (roleta, blackjack) podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover, conforme especificado na promoção;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

6.3 Proibição de Abuso de Bônus

É vedada qualquer prática que vise explorar ou contornar as condições dos bônus de forma abusiva, incluindo o uso de múltiplas contas, coordenação entre usuários, apostas em ambos os lados de um evento ou qualquer outra estratégia que configure abuso do sistema promocional. A detecção de tais práticas resultará no cancelamento imediato do bônus e dos ganhos obtidos por meio desta conduta.

7. Regras Gerais de Apostas Esportivas

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente quando confirmada pelo sistema da 712bet e registrada com um número de referência. Apostas em eventos iniciados antes do registro não serão consideradas válidas, salvo nas modalidades de aposta ao vivo (in-play) devidamente sinalizadas na plataforma.

7.2 Erros de Odds

Nos casos em que uma cotação seja claramente incorreta — por exemplo, odds que divergem substancialmente das praticadas pelo mercado — a 712bet reserva-se o direito de cancelar ou revisar a aposta, notificando o Usuário. A decisão final sobre erros evidentes de odds caberá exclusivamente à 712bet.

7.3 Eventos Cancelados ou Suspensos

Se um evento for cancelado, adiado por mais de 12 horas em relação ao horário original ou suspenso de forma definitiva, as apostas correspondentes serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário, exceto quando houver regras específicas previamente publicadas para o evento em questão.

7.4 Apostas Múltiplas (Parlay)

Em apostas múltiplas, se um ou mais eventos forem cancelados, a cotação da seleção cancelada será considerada 1,00 (um) para fins de cálculo do ganho total. Os demais eventos do bilhete permanecem válidos.

8. Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino disponíveis na 712bet são fornecidos por provedores terceiros licenciados e auditados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming e outros. Os resultados são determinados por um sistema de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por organismos independentes, garantindo imparcialidade.

O Usuário reconhece que, em jogos de cassino, a vantagem da casa (house edge) existe e é inerente à natureza dos jogos. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo na plataforma.

Em caso de falha técnica durante uma rodada, a política de resolução será: (a) se a aposta não foi registrada, o valor é devolvido; (b) se a aposta foi registrada e o resultado estava determinado, o ganho calculado será creditado; (c) em situações de incerteza, a 712bet consultará os registros do provedor do jogo para determinar o resultado correto.

9. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a não utilizar a plataforma 712bet para:

• Qualquer atividade ilegal ou que viole a legislação brasileira vigente;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade criminosa;
• Fraudes, incluindo uso de dados falsos, chargebacks não autorizados ou manipulação de jogos;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Criação ou uso de múltiplas contas para obter vantagens indevidas;
• Qualquer forma de colusão com outros usuários ou com a plataforma;
• Disseminação de vírus, malware ou qualquer código malicioso.

A violação de qualquer das proibições acima resultará no encerramento imediato da conta, retenção do saldo disponível e, conforme a gravidade, comunicação às autoridades competentes.

10. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e as regulações aplicáveis, a 712bet pode solicitar documentos comprobatórios de identidade a qualquer momento, incluindo:

• Identificação pessoal: CPF acompanhado de RG, CNH ou Passaporte válidos;
• Comprovante de residência: Emitido nos últimos 3 meses, em nome do titular da conta;
• Comprovante de origem dos fundos: Para depósitos acima dos limites estabelecidos pela regulação brasileira;
• Selfie com documento: Para confirmação de identidade em casos de suspeita de uso indevido.

O prazo para envio dos documentos solicitados é de 30 (trinta) dias corridos a partir da notificação. O não cumprimento dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta e na retenção de saques pendentes até a regularização.

11. Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento através do suporte da 712bet. Antes do encerramento, o Usuário poderá sacar o saldo disponível, desde que não haja apostas pendentes ou investigações em andamento.

11.2 Encerramento pela 712bet

A 712bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas sem aviso prévio nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Comportamento abusivo em relação à equipe de suporte;
• Inatividade por período superior a 12 meses consecutivos.

11.3 Autoexclusão

Usuários que desejam excluir-se voluntariamente da plataforma por razões relacionadas ao jogo problemático podem solicitar a autoexclusão através do suporte. A autoexclusão pode ser temporária (mínimo de 7 dias) ou permanente. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

12. Limitação de Responsabilidade

A 712bet não será responsável, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso dos serviços da plataforma, incluindo perdas em apostas e jogos;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de fornecedores terceiros ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Ações de terceiros provedores de jogos, cuja responsabilidade é regida pelos termos desses próprios provedores;
• Consequências fiscais ou legais decorrentes do uso da plataforma pelo Usuário em sua jurisdição específica.

A responsabilidade total da 712bet em relação ao Usuário, por qualquer causa, será limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

13. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A 712bet atua como controladora dos dados pessoais coletados na plataforma e compromete-se a tratá-los de forma transparente, segura e conforme as bases legais previstas na LGPD.

Os Usuários têm os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (v) portabilidade; (vi) eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular; (vii) revogação do consentimento.

Para informações detalhadas sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

14. Alterações nestes Termos

A 712bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma, identificada no campo "Última atualização" no início deste documento.

Para alterações materiais que afetem significativamente os direitos dos Usuários, empregaremos esforços razoáveis para notificar os Usuários ativos por e-mail ou por meio de aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constituirá aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a buscar, primeiramente, a resolução amigável de quaisquer controvérsias por meio dos canais de suporte da 712bet, antes de recorrer a medidas judiciais. O prazo para tentativa de resolução amigável é de 30 (trinta) dias a contar da notificação formal da controvérsia.

A 712bet reconhece o marco regulatório brasileiro composto pela Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e pela Lei 14.790/2023 (regulação de jogos online), sob supervisão da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, e compromete-se a operar em conformidade com o arcabouço legal aplicável.

Data de vigência: 01/01/2026 | Versão: 3.0 | Idioma oficial: Português do Brasil